POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TRANSFERÊNCIA

 

Direito de Arrependimento (7 Dias):

O participante pode cancelar a inscrição e solicitar o reembolso integral em até 7 dias após a data da aquisição do curso, sem necessidade de justificar o motivo. Este direito de arrependimento está garantido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor desde que o pedido de cancelamento seja feito dentro do prazo de 7 dias após a compra.

Cancelamento Após o Prazo de 7 Dias:

Caso o participante deseje cancelar sua inscrição após o prazo de 7 dias, as seguintes condições serão aplicadas:

• Cancelamento entre 15 dias e 72 horas antes do início do curso: Será concedido um reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento solicitado entre o 8º dia após a compra e até 15 dias antes do início do curso será reembolsado integralmente, exceto nos casos em que a nota fiscal tenha sido emitida há mais de 30 dias, aplicando-se então a taxa administrativa de 10%. Essa retenção tem como objetivo cobrir custos operacionais incorridos pela empresa até o momento da solicitação do cancelamento, garantindo o equilíbrio entre os direitos do consumidor e a viabilidade das operações. O reembolso restante será processado após a dedução dessa taxa.

 

Cancelamento com menos de 72 horas de antecedência ao início do curso: Não será possível conceder reembolso, pois o serviço estará prestes a ser iniciado e não será viável realizar a alteração sem comprometer a organização e a execução do curso.

 

TRANSFERÊNCIA DE TREINAMENTO

Ao optar pela transferência da inscrição para outro treinamento, o participante abdica automaticamente do direito ao reembolso referente ao curso original, aplicando-se as condições do novo curso escolhido

A transferência de inscrição para outro treinamento poderá ser solicitada uma única vez e estará condicionada ao cumprimento dos prazos e requisitos estabelecidos em nossa política de Cancelamento e Transferência.

A solicitação formal deve ser realizada com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência à data de início do treinamento, exclusivamente por meio do e-mail contato@ginoterentim.com, para que a transferência seja autorizada.

Caso o novo treinamento tenha um valor superior ao originalmente contratado, caberá ao participante efetuar o pagamento da diferença antes da confirmação da transferência.

Todas as regras de transferência devem ser interpretadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, respeitando os direitos dos participantes, incluindo o direito de arrependimento nos casos aplicáveis, conforme previsto no artigo 49 do CDC.

Para garantir a organização e o alinhamento com nossas diretrizes operacionais, é imprescindível que a solicitação seja feita dentro do prazo estipulado, permitindo maior flexibilidade e melhor acomodação às necessidades dos participantes.

 

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ENTRE PARTICIPANTES       

A inscrição em um curso poderá ser transferida para outra pessoa, desde que atendidos os seguintes critérios:

A transferência poderá ser realizada apenas uma única vez. Após a conclusão dessa transferência, não será possível realizar nova alteração de titularidade da inscrição.

A solicitação formal deve ser feita com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência ao início do curso, por meio do e-mail contato@ginoterentim.com, e deverá conter os dados completos da pessoa que receberá a vaga.

Após o envio dos dados completos do novo participante, será enviado um e-mail solicitando confirmação formal de aceitação. Apenas após esta confirmação formal, a transferência será efetivada, tornando-se a nova titular da vaga e se submete integralmente às regras da política de cancelamento vigente.

Caso essa nova participante não possa comparecer ao curso, poderá optar por manter o valor como crédito para um próximo curso ou solicitar o cancelamento, seguindo as regras da política de cancelamento aplicáveis ao momento da solicitação.

Caso o curso transferido tenha valor inferior ao de outro curso para o qual o crédito venha a ser usado no futuro, caberá o pagamento da diferença pelo participante.

REEMBOLSO

O reembolso será processado em até 30 dias após a solicitação de cancelamento, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, sempre que possível, nos comprometemos a priorizar a agilidade e realizar o reembolso em um prazo inferior a 30 dias, de modo a garantir a melhor experiência para o consumidor. Nosso objetivo é atender de forma eficiente e satisfatória, respeitando os direitos do cliente e mantendo a transparência em todo o processo.

Reembolso de Pagamentos Duplicados:

Em casos de pagamentos duplicados por um curso, a Gino Terentim processará o reembolso do valor extra após verificação.

 

Procedimento para Solicitação de Cancelamento e Reembolso:

O pedido de cancelamento e reembolso deve ser realizado através do nosso e-mail contato@ginoterentim.com. Para pagamentos via cartão de crédito, o reembolso será realizado pela mesma plataforma utilizada para a aquisição do ingresso e o valor aparecerá como crédito na fatura seguinte.

 

Cancelamento e Reembolso para Cursos e Eventos com Taxas de Plataformas Externas:

Ao se inscrever em cursos ou eventos oferecidos pela Gino Terentim através de plataformas externas, é importante estar ciente de que estas plataformas podem cobrar uma taxa de administração no momento da compra dos ingressos. Esta taxa não é repassada à Gino Terentim, e, portanto, não temos controle sobre a mesma.

Em casos de estorno, algumas destas plataformas podem se reservar o direito de não reembolsar o valor das taxas de administração. Essa prática está fora do nosso alcance e é determinada pelas políticas de cada plataforma.

 

DAS OBRIGAÇÕES

Obrigações dos Participantes

Ao participar de nossos treinamentos, o participante se compromete a cumprir as seguintes obrigações:

1. Participação Ativa: O participante deverá participar ativamente das aulas, contribuindo com discussões, dúvidas e interações durante o conteúdo apresentado.
2. Atividades Prévias e Durante a Aula: É obrigação do participante realizar todas as atividades previamente disponibilizadas, bem como as atividades propostas durante as aulas, de forma pontual e com qualidade.
3. Câmera Ligada: Durante as aulas ao vivo, é obrigatória a manutenção da câmera ligada, salvo situações excepcionais, que deverão ser justificadas ao instrutor previamente.
4. Pontualidade: A tolerância para atrasos será de até 10 (dez) minutos. Após esse período, o participante será considerado ausente para efeitos de frequência e participação.
5. Aulas Assíncronas: Nos casos de aulas assíncronas, o participante deverá assisti-las dentro do prazo estipulado, cumprindo integralmente o conteúdo previsto.
6. Frequência: A frequência mínima exigida para a conclusão do treinamento é de 100% (cem por cento). A ausência em qualquer parte do conteúdo ou atividade poderá comprometer a conclusão do curso.